Obras devem seguir a legislação e atender a portadores de necessidades especiais.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou procedimento administrativo para averiguar o cumprimento das normas de acessibilidade nas obras do programa residencial “Minha Casa, Minha Vida”, que é executado pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) com recursos do Ministério das Cidades.
O procurador regional dos direitos do cidadão no Acre, Ricardo Gralha Massia, oficiou à superintendência da CAIXA para que esta demonstre, através de planilhas, gráficos e mapas, se as unidades do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Acre, sejam do Subprograma Nacional de Habitação Urbana – PNHU, sejam do Subprograma Nacional de Habitação Rural – PNHR, contemplam ou não as previsões de acessibilidade previstas na Lei n. 11.977/09.
A CAIXA também deverá demonstrar, por meio de fotos e laudos técnicos, as adaptações que tornam as residências aptas a receber pessoas com necessidades especiais, relacionando-as com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Além disso, a CAIXA deve fazer uma estimativa da demanda de portadores de necessidades especiais que necessitam da assistência do Programa no Estado e demonstrar por meio de documentos a maneira como se dá o cadastro das pessoas portadoras de necessidades especiais e habilitação para contemplação no programa.
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