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Creci fiscalizará operações financeiro-imobiliárias e o Minha Casa, minha vida

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, da 19ª. Região (Creci/MT), autarquia federal que disciplina, normatiza e fiscaliza o setor imobiliário no País, começa na próxima semana a fiscalizar e cobrar das construtoras, incorporadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras, cooperativas e todas as empresas que exerçam atividades de promoção, compra ou venda de imóveis o cadastros de todas as operações financeiro-imobiliárias a partir de R$ 100 mil.

O cadastro será composto de todas as informações pertinentes às transações de imóveis, desde as inscrições das empresas no CNPJ, endereço, perfil de atuação, assim como RG, CPF, endereços, valores, tipo de financiamento, bancos utilizados nas operações, formas de pagamentos, transferências, parcelamentos, enfim todos os pormenores das negociações.

A obrigatoriedade está contida na Lei 9613/98, e subordinada à Resolução federal Cofeci 1.168/2010, que prevê ainda a identificação de clientes, intervenientes, controladores, vendedores ou administradores imobiliários em no mesmo cadastro, dentro do Coaf (Conselho de Atividades Financeiras), cujo objetivo central é prevenir e combater crimes como lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento ao terrorismo. Com o cadastro, através do aparato da justiça e das polícias, o governo espera fechar o cerco contra o crime organizado, que, em maioria, legaliza o dinheiro das transações criminosas com a aquisição de bens imóveis.

Na amanhã desta terça-feira 7, o presidente do Creci/MT, Ruy Pinheiro de Araújo, em coletiva, explicou que apesar da força instrumental do Coaf, o cadastro das transações é fechado e sigiloso e deve ser atualizado permanentemente pelas pessoas físicas ou jurídicas mencionadas na lei, sob pena de multas e até detenção.

Mesmo editada há mais de uma década, o governo não conseguiu por em prática uma fiscalização eficaz para cumprimento da lei e o Sistema Creci-Cofeci foi chamado a auxiliar já que possui estrutura necessária para aplicação da lei e da resolução.

Só em Mato Grosso, há 715 empresas imobiliárias, entre construtoras, incorporadoras e imobiliárias, com cerca de 4.200 profissionais da área.

Minha casa, minha vida ... – Dentro ainda das novas atribuições do Creci/MT – e de todos os conselhos nos 26 outros estados – caberá à autarquia fiscalizar a execução dos programa Minha Casa, Minha Vida, conforme acordo de cooperaçãoa operacional assinado no mês passado.

Pelos termos do acordo, o Creci começa a fiscalizar a conduta de corretores de imóveis, agentes e empresas na operacionalização do programa. A presença do Creci, também pela estrutura de fiscalização existente, foi chamada diante de muitas denúncias de cobranças indevidas de taxas por parte de algumas imobiliárias e construtoras.

Outro ponto importante é a utilização do programa, em alguns casos, para fins político-eleitorais, desviando o projeto do governo das suas finalidades centrais que é o de beneficiar a quem precisa de moradias. Para Mato Grosso, o programa Minha casa minha vida tem projeção de entrega de 30 mil unidades até 2013. No País são mais de450 mil unidades para o mesmo período.


 

Fonte: O Documento

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